Combo LTE + Reforma Tributária SEFAZ-AL

São 16 aulas seguindo o cronograma do curso, cobrindo as leis complementares nacionais do ICMS e a legislação tributária específica de Alagoas:

Leis Complementares Nacionais (8 aulas)

1. ICMS na CF/88 - o imposto na Constituição Federal
2. Lei Kandir (LC 87/96) - incidência e sujeito passivo - fato gerador, hipóteses de não incidência (arts. 1º ao 3º e 12) e sujeito passivo (arts. 4º ao 6º); operações mistas ICMS × ISS na LC 116/2003
3. Lei Kandir (LC 87/96) - local da operação - local da operação ou prestação (art. 11)
4. Lei Kandir (LC 87/96) - base de cálculo e DIFAL - arts. 13 ao 18
5. Lei Kandir (LC 87/96) - não cumulatividade - crédito, estorno e transferência (arts. 19 ao 23)
6. Lei Kandir (LC 87/96) - substituição tributária - arts. 7º ao 10
7. LC 192/2022 - ICMS monofásico - combustíveis com incidência única do imposto
8. LC 24/75 e LC 160/17 - convênios do CONFAZ e remissão de créditos tributários

Legislação Tributária de Alagoas (8 aulas)

1. IPVA (Lei Estadual nº 6.555/2004) - o imposto sobre veículos em Alagoas
2. ICMS-AL Parte I (Lei Estadual nº 5.900/96) - incidência, fato gerador, não incidência, isenção e suspensão; local da operação e da prestação
3. ICMS-AL Parte II (Lei Estadual nº 5.900/96) - base de cálculo, alíquotas e sujeição passiva + FECOEP-AL (Lei Estadual nº 6.558/2004)
4. ICMS-AL Parte III (Lei Estadual nº 5.900/96) - lançamentos, compensação, apuração e pagamento, restituição, mora e penalidades + DIFAL (Lei Estadual nº 7.734/2015)
5. ICMS-AL Parte IV (Lei Estadual nº 5.900/96) - obrigações acessórias, fiscalização, mercadorias em situação irregular e medidas acauteladoras
6. PAT-AL Parte I (Lei Estadual nº 6.771/2006) - Processo Administrativo Tributário de Alagoas
7. PAT-AL Parte II (Lei Estadual nº 6.771/2006) - continuação do Processo Administrativo Tributário
8. RITCD-AL (Decreto Estadual nº 10.306/2011) - incidência, isenção, fato gerador, cálculo e lançamento, sujeição passiva, pagamento, penalidades e administração tributária do ITCD

Fundamento constitucional

1. EC 132/2023 - Reforma Tributária do Consumo: estrutura geral, princípios, IVA dual e Imposto Seletivo
2. Comitê Gestor do IBS - composição, competências e governança federativa

LC 214/2025 - Normas gerais do IBS e da CBS

1. Aspecto material - incidência, fato gerador, hipóteses de não incidência
2. Aspecto temporal, espacial e quantitativo - momento, local e dimensão da obrigação
3. Sujeição passiva e modalidades de extinção - contribuintes, responsáveis, pagamento, ressarcimento
4. Não-cumulatividade - apropriação de créditos, regimes de apuração, bens de uso e consumo pessoal
5. Operacionalização - emissão de documentos, escrituração, split payment
6. IBS e CBS sobre importações e exportações - regras específicas e desoneração

Regimes especiais e benefícios

1. Cashback (devolução personalizada) - critérios de elegibilidade e operação
2. Cesta básica nacional de alimentos - alíquota zero e produtos abrangidos
3. Compras governamentais - tratamento diferenciado nas aquisições do setor público
4. Regimes diferenciados - alíquota reduzida e situações específicas
5. Regimes específicos - combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis

Administração e processo

1. Administração do IBS e da CBS - competências, fiscalização e cobrança
2. Processo Administrativo Tributário do IBS (LC 227/2026) - fases, prazos e contencioso
3. Distribuição do produto da arrecadação do IBS - repartição entre entes federados

Transição

1. Transição para o IBS e a CBS - calendário 2026-2033, alíquotas-teste, extinção do ICMS, ISS, PIS e Cofins
2. Disposições transitórias - regras de coexistência e impactos no ICMS estadual