Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o site 7Fontes Concursos e todos os seus subdomínios, aplicações e funcionalidades.
• Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como visitante ou aluno matriculado.
• Aluno: Usuário que adquiriu acesso a um ou mais cursos, materiais ou conteúdos pagos.
• Conteúdo: videoaulas, PDFs, questões, simulados, materiais de apoio e quaisquer recursos educacionais disponibilizados na Plataforma.
• Serviços: cursos preparatórios para concursos públicos, eventos ao vivo, materiais didáticos e demais funcionalidades oferecidas pela 7Fontes Concursos.

3. Objeto

A 7Fontes Concursos é uma plataforma de ensino à distância especializada em preparação para concursos públicos da área fiscal. Nossos serviços incluem cursos online com videoaulas, materiais em PDF, questões comentadas, simulados, aulas ao vivo e conteúdos complementares.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinados Serviços, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, atualizadas e completas. O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Toda e qualquer atividade realizada em sua conta.
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

A 7Fontes Concursos reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

5. Condições de Uso e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Utilizar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre todos os Conteúdos.
• Não reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou comercializar qualquer Conteúdo sem autorização prévia e expressa.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Gravar, baixar ou capturar telas (screen recording) de videoaulas ou conteúdos da plataforma.
• Compartilhar acesso, login ou senha com terceiros.
• Redistribuir materiais em grupos de WhatsApp, Telegram, fóruns ou quaisquer outros meios.
• Utilizar bots, scrapers, ferramentas automatizadas ou qualquer mecanismo para acessar ou extrair conteúdos.
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal da Plataforma.
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

A violação de quaisquer destas regras poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma - incluindo, mas não limitado a, textos, vídeos, imagens, marcas, logotipos, materiais didáticos, metodologias, layout e códigos - é de propriedade exclusiva da 7Fontes Concursos ou de seus parceiros/licenciadores, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais.

A aquisição de qualquer curso confere ao Aluno apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso ao conteúdo pelo prazo estipulado no momento da compra, não implicando transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

7. Pagamentos e Preços

• Os preços dos cursos e serviços são informados na Plataforma no momento da compra, em moeda corrente brasileira (R$).
• A 7Fontes Concursos reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando os valores já contratados.
• Os pagamentos são processados por plataformas de pagamento terceirizadas (gateways), e a 7Fontes Concursos não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Todos os valores incluem tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
• A confirmação de acesso ao curso ocorre após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

8. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, o Aluno possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da compra.

8.1. Como solicitar o reembolso

• Envie um e-mail para contato@7fontesconcursos.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso", informando seu nome completo, e-mail de cadastro e o curso adquirido.
• Ou entre em contato via WhatsApp: +55 62 98413-0403.

8.2. Prazo e forma de devolução

• Após a confirmação da solicitação, o reembolso será processado em até 30 (trinta) dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra original.
• Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno será realizado conforme o ciclo de faturamento da operadora, podendo aparecer em até 2 faturas subsequentes.
• Para pagamentos via Pix ou boleto, o reembolso será depositado na conta bancária indicada pelo Aluno.

8.3. Condições importantes

• O direito de arrependimento de 7 dias é garantido independentemente do acesso ou consumo do conteúdo, conforme a legislação vigente.
• Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso, exceto em casos de falha técnica comprovada que impossibilite o uso do serviço e que não seja resolvida pela equipe de suporte.
• Promoções, combos ou condições especiais podem ter regras específicas de reembolso, que serão informadas no momento da compra.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Reembolso completa.

9. Disponibilidade e Suporte Técnico

• A 7Fontes Concursos empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas, atualizações de sistema e eventos de força maior poderão causar indisponibilidade temporária.
• O suporte técnico está disponível de segunda a sexta, das 09h às 18h (horário de Brasília), pelo e-mail contato@7fontesconcursos.com.br ou WhatsApp.
• Nos comprometemos a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, conforme exigido pelo Decreto nº 7.962/2013.

9.1. Requisitos técnicos mínimos

Para uma boa experiência de uso, recomendamos:

• Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge nas versões mais recentes).
• Conexão com a internet de no mínimo 5 Mbps para videoaulas em alta definição.
• JavaScript habilitado no navegador.

10. Prazo de Acesso aos Cursos

Cada curso possui um prazo de acesso definido no momento da compra. Findo o prazo, o acesso será encerrado automaticamente. A 7Fontes Concursos poderá oferecer opções de renovação, a seu critério.

10.1. Cronograma e liberação de conteúdo

As datas indicadas nos cronogramas dos cursos constituem previsão de liberação do conteúdo. Breves variações operacionais na liberação de aulas individuais, que não alterem as demais datas previstas, não caracterizam modificação do cronograma e independem de comunicação prévia. Revisões gerais do cronograma — inclusive para atualização do material em razão de publicação de edital, alteração legislativa ou mudança de banca examinadora — serão comunicadas aos Alunos, prevalecendo a versão disponível na plataforma sobre versões anteriores. As situações descritas nesta cláusula não caracterizam descumprimento contratual nem geram direito a reembolso fora das hipóteses da cláusula 8.

11. Comunicações e Notificações

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp ou outros canais para fins de informações sobre seu curso, avisos de aulas ao vivo, atualizações de conteúdo e novidades. O Usuário poderá optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento através do link de descadastro presente nos e-mails ou solicitando via contato@7fontesconcursos.com.br.

12. Limitação de Responsabilidade

• A 7Fontes Concursos não garante a aprovação do Aluno em qualquer concurso público. Nossos serviços são ferramentas de preparação, e o resultado depende do esforço individual de cada aluno.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Não nos responsabilizamos por alterações em editais, bancas, datas de provas ou quaisquer decisões de órgãos públicos.
• Links para sites de terceiros são fornecidos como conveniência. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites.

13. Alterações nos Termos

A 7Fontes Concursos poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. Recomendamos a leitura periódica deste documento. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer violação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 7Fontes Concursos no que diz respeito ao uso da Plataforma.

16. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: